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Medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19

Autor: Elisabete Basto

Data de Publicação: 30-03-2020

Medidas excecionais e temporárias no âmbito tributário – impostos e contribuições – devido à pandemia COVID-19

Autor: Ricardo Sequeira

Data de Publicação: 30-03-2020

Urbanismo Digital - Câmara Municipal de Lisba

Autor: Elisabete Basto

Data de Publicação: 23-04-2020

Regime Geral do Lay-Off

Autor: Lourenço de Almeida e Silva

Data de Publicação: 31-03-2020

Da Residência Alternada Dos Menores Com Os Progenitores (Lei n.º 65/2020)

Autor: Iva Pinto de Carvalho

Data de Publicação: 10-11-2020

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