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Medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19

Foi publicado no dia 26 de março de 2020, o Decreto-Lei n.º 10-G/2020 (entretanto retificado com a Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março), o qual estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia do COVID-19, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho e apoios em situações de crise empresarial por aquela provocado.

Candidaturas às medidas excecionais aprovadas pelo Governo tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial:

A. A quem se aplicam estas medidas?

Aos empregadores do sector privado, incluindo os do setor social, e aos trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia do COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial.

 

B. O que se entende por situação de crise empresarial?

Integram o conceito de situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos, sempre que esse encerramento resulte:

  • Do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

  • De determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

  • Ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho;

  • Ao abrigo da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.

b) A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

c) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação verificada:

  • No período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou

  • Face ao período homólogo do ano anterior; ou, ainda,

  • Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

C. Quais as medidas instituídas pelo Governo?

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho;

  • Plano extraordinário de formação;

  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;

  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da empresa.

 

 

 

D. Afinal o que é o Lay off simplificado?

Trata-se de um apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação, com as seguintes características:

  • Procedimento:

Empregador comunica por escrito aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social acompanhado de:

          a) Declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta;

          b) Certidão do contabilista certificado da empresa nos casos previstos nas alínea b) e c) supra;

          c) Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

 

  • Duração do apoio:

Este apoio tem a duração de um mês, sendo excecionalmente prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

 

  • Medidas a aplicar aos trabalhadores:

    • Suspensão do contrato; ou

    • Redução do tempo de trabalho.

 

  • Compensação retributiva e apoio financeiro do Estado:

    • Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar um montante mensal igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou €635,00 num regime de tempo completo, consoante o que for mais elevado, até ao limite máximo de €1.905,00.

    • Durante o período de aplicação das medidas, a empresa tem direito a um apoio financeiro para efeitos de pagamento da compensação retributiva no valor correspondente a 70% desta última.

    • Sem prejuízo do disposto acima, a compensação retributiva é paga por referência à retribuição normal ilíquida do trabalho prestado na empresa, devendo os serviços da Segurança Social proceder subsequentemente aos ajustamentos que se revelem necessários, com eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

 

  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social:

    • As empresas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social, relativamente aos trabalhadores abrangidos e aos respetivos membros dos órgãos estatutários.

    • No entanto, mantém-se as quotizações dos trabalhadores, devendo as empresas entregar as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos.

    • A isenção tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de três meses.

  

  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa:

Os empregadores que beneficiem do Lay off simplificado têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de €635,00 por trabalhador.

 

  • Proibição de despedimentos:

Durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

 

  • Situação contributiva e tributária:

    • O acesso a estas medidas implica que as empresas tenham, comprovadamente, as suas situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

    • No entanto, até ao dia 30 de Abril de 2020,não relevam as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

E. Em que situações a empresa é obrigada a restituir o apoio?

O incumprimento por parte da empresa ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das seguintes situações:

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;

  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

  • Não cumprimento pela empresa das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

  • Incumprimento, imputável à empresa, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

  • Prestação de falsas declarações;

  • Prestação de trabalho à própria empresa por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

 

 

 

F. Entrada em vigo e produção de efeitos?

O presente diploma entrou em vigor a 27 de Março de 2020 e produz efeitos até 30 de junho de 2020, sendo expectável que se prorrogue por mais 3 meses.

Autor: Elisabete Basto

Data de Publicação: 30-03-2020

Contactos: elisabetebasto@bsa-advogados.com, lourencodealmeidaesilva@bsa-advogados.comjoanamateus@bsa-advogados.com